Acerca do tratamento recebido pelo Ministério Públ...

Q: Acerca do tratamento recebido pelo Ministério Público na Constituição de 1988, é falso afirmar que

A) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. | B) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei orçamentária anual e em ato do corregedor, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. | C) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. | D) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

457941201247405

Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Acerca do tratamento recebido pelo Ministério Público na Constituição de 1988, é falso afirmar que

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