Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no
Brasil, julgue o item subsequente.
Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal
tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial
militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação,
apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso
não impede nova discussão no âmbito judicial.