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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, são competentes para dar posse: I. O Presidente da ...

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457941201249211
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coqueiral - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Coqueiral | Lei Complementar nº 019/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Coqueiral
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, são competentes para dar posse:


I. O Presidente da Câmara aos servidores do Poder Executivo.

II. O Prefeito Municipal aos servidores do Poder Legislativo.

III. O Administrador aos servidores das autarquias.


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