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De acordo com a Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece as d...

📅 2013🏢 VUNESP🎯 MPE-ES📚 Direito Ambiental
#Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca VUNESP no concurso para MPE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201249599
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
De acordo com a Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico, a unidade de referência para o planejamento de suas ações deve ser
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