Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item.
O serviço de busca e fornecimento da informação é
gratuito, sendo vedada a cobrança de valores referentes
aos custos dos serviços ou dos materiais utilizados pela
Administração Pública para o atendimento da demanda.