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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.Considere que uma criança tenha nas...

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457941201250593
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da América (EUA) e seja filha de pai americano e de mãe brasileira, que trabalhava, à época do parto, na embaixada brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição brasileira competente nos EUA.
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