Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201251687A Lei n. 13.460/2017 trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administr...1457941201251687Ano: 2024Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosA Lei n. 13.460/2017 trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A respeito dessa lei, marque a alternativa INCORRETA: AO relatório de gestão elaborado pela Ouvidoria, contendo o número de manifestações recebidas, os motivos das manifestações e as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas, deverá ser encaminhado à autoridade máxima do órgão e ao Ministério Público, e em seguida, arquivado de forma segura e confidencial. BNa manifestação dirigida à Ouvidoria, a identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso. CA Lei n. 13.460/2017 aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DA manifestação do usuário poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo. EA manifestação dos usuários de serviços públicos será dirigida à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200303352Legislação FederalNos termos do art. 149 do Regulamento Didático do IFMT, aprovado pela Resolução 81/2020, é atribuição docente, EXCETO:Questão 457941200819623Legislação FederalConsiderando a situação hipotética exposta, nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique a alternativa CORRETA:Questão 457941201094241Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, o ingresso nos cargos do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação far-se-á no padrã...Questão 457941201120007Legislação FederalDe acordo com a Lei 11.892/2008, assinale a alternativa INCORRETA. Algumas das finalidades e características dos Institutos Federais são:Questão 457941201132441Legislação FederalNos termos da Lei de Criação dos Institutos Federais (Lei 11.892/2008), considere: l. A criação de novas instituições federais de educação profissiona...Questão 457941201628086Legislação FederalNos termos da Resolução CONSUP IFMT 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique, entre as alternativas abaixo, qual não constitui uma vedação aos servi...Questão 457941201704825Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11 .892/08, qual das instituições abaixo NÃO compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica?Questão 457941201788128Legislação FederalCom a evolução tecnológica e a expansão da internet, cada vez mais governos estão adotando a tecnologia da informação e comunicação para melhorar a pr...Questão 457941201950200Legislação FederalÀ luz da Lei nº 8.027/90, julgue as assertivas abaixo: I. Prescreve em um ano a falta sujeita à pena de advertência. II. Prescreve em dois anos a falt...Questão 457941202059981Legislação FederalNos termos da Lei 8.027/1990, é considerado servidor público: