O Prefeito do Município de Beta, com 20.000 (vinte...

Q: O Prefeito do Município de Beta, com 20.000 (vinte mil) habitantes, consulta o procurador do Município acerca da resposta jurídica adequada acerca de sua pretensão de propositura de projeto de lei vis

A) o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. | B) o projeto do Prefeito se submeterá a quórum de 2/3 da Câmara Municipal, em dois turnos de votação, submetendo-se à sanção posterior do Chefe do Executivo e para eficácia reservada à legislatura subsequente. | C) o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. | D) o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais. | E) o Prefeito não detém regular iniciativa legislativa nesta matéria, cujo processo legislativo se dá no âmbito da Câmara Municipal e para eficácia reservada à legislatura subsequente.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

O Prefeito do Município de Beta, com 20.000 (vinte mil) habitantes, consulta o procurador do Município acerca da resposta jurídica adequada acerca de sua pretensão de propositura de projeto de lei visando à redução dos subsídios dos Vereadores locais.

Diante de tal contexto, é correto afirmar, à luz da Constituição de República:

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