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Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo d...
Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição Federal prevê que
Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na Constituição Federal,
Conforme estatuído na Constituição Federal no que se refere aos direitos sociais e à ordem social, é INCORRETO afirmar:
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A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que
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Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-f...