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Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais...

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457941201252541
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Proteção Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional
Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais.

São matérias sujeitas ao princípio da reserva legal a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos, ainda que sua delimitação tenha sido determinada por decreto.
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