Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201252649Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece ...1457941201252649Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosEm matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios: Alegislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de audiências públicas. Bcuidar privativamente da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e legislar sobre seguridade social; Ceditar legislação concorrentemente com os Estados sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; Dexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia participação da sociedade civil; Emanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082486Direito ConstitucionalÁlvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Fe...Questão 457941200278208Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta hipótese de suspensão dos direitos políticos.Questão 457941200377756Direito ConstitucionalJoão, membro da Polícia Militar do Estado Alfa atuando como médico, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para outro cargo efetivo de m...Questão 457941200445404Direito ConstitucionalRecentemente, o Supremo Tribunal Federal prolatou decisão envolvendo o controle de políticas públicas, especificamente em uma situação em que o Tribun...Questão 457941201003241Direito ConstitucionalAo estudar a remuneração, direitos e vantagens no âmbito da remuneração dos agentes públicos, Helena verificou que o subsídio é uma espécie remunerató...Questão 457941201294327Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê como garantia fundamental o princípio da isonomia. No entanto, não se trata de uma mera igualdade formal, uma vez qu...Questão 457941201449864Direito ConstitucionalSobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, queQuestão 457941201557487Direito ConstitucionalAs opções a seguir apresentam bens da União, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941201596595Direito ConstitucionalDeterminado Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores concedendo reajuste remuneratório a determinada categoria de servidore...Questão 457941201897531Direito ConstitucionalJoão, após ser aprovado em um certame público, passou a ocupar um cargo público em uma instituição responsável pelo policiamento ostensivo e pela pres...