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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRA-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Habeas Corpus Constitucional, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo
contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua
liberdade de ir, vir e permanecer.