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Segundo a lei de execuções fiscais (Lei 6.830), o executado será citado para, em determinado prazo, pagar a dívida com os juros e multa de mora e enca...
Há proventos que não fazem parte da base de contribuição social do servidor público, segundo a Lei nº 10.887 de 2004. Dentre os itens abaixo, assinale...
A Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o par...
Sobre o deslocamento do Agente de Controle de Endemias no tratamento focal, analise os itens a seguir:I. Frente, lados e fundo do terreno. II. Cômodos...
Com relação a Lei Federal 13.465/2017, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (...
Indique as cinco ações que compõem o principal objetivo da redução de riscos de desastres, integrantes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil...
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Logo no artigo 1º, são enumerados vários...
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a literalidade do caput do artigo 69 da Lei 13.019/2014, que versa sobre os prazos da prestação de contas, a organização da sociedade civil pr...
Análise as proposições a respeito das diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC):I. Atuação articulada entre a União, os Esta...