Em conformidade com a Lei Municipal nº 819/2001 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) O servidor em débito com o erário, que for demitido,
exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver
a sua disponibilidade cassada, poderá repor a quantia de
forma parcelada.
( ) Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título
de remuneração ou subsídio, importância menor do que a
fixada como limite pela Constituição Federal, e sua
interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.