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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Osasco - SP . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Imunidades e Processos de Responsabilização, Executivo Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei 1.079/50, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, considere as seguintes assertivas:
I – Não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.
II – Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.
III – Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa.
Assinale a alternativa que contenha corretamente as opções referentes a crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: