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Conforme a Lei 1.079/50, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, considere as seguintes assertivas:I – Não prest...

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457941201254164
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal

Conforme a Lei 1.079/50, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, considere as seguintes assertivas:


I – Não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.


II – Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.


III – Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa. 


Assinale a alternativa que contenha corretamente as opções referentes a crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 

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