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Não é causa de extinção do crédito tributário:
A repetição do indébito gera a seguinte situação:
Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isençã...
Na hipótese de produtos importados do exterior, para fins de lançamento tributário, o comentário correto acerca do preço pago é o que se faz na seguin...
Não está inserida na competência tributária do Município a seguinte contribuição:
Assinale a alternativa correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário:
A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de IPTU incidentes sobre imóvel de proprie...
Pertence aos Municípios o seguinte percentual:
O critério indicado pelo CTN para definição de domicílio tributário por firma individual, na falta de sua eleição, é:
Se uma empresa de venda de móveis oferece a montagem desses móveis mediante o pagamento de uma quantia a mais, considera-se a operação como: