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Considere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia. I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência,...
16. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Segundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
Assinale a afirmativa correta relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.
Considere as definições listadas abaixo. I. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividad...
Prefeito desapropria terreno para a construção de uma escola, atendendo às formalidades legais. Esse ato administrativo é classificado como ato de
Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que
Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença, a autorização e a permissão são exemplos de declarações de vontade da autoridade administrativa apta a concre...
Considere as seguintes afirmações sobre o vigente regime legal sancionador pela prática de atos de improbidade administrativa, segundo entendimento do...
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração Pública.