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O compromisso de ajustamento de conduta
Ao classificar as informações como reservadas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 e alterações posteriores que trata do acesso à informação, a autorid...
Nos termos da Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusiv...
O mandado de segurança
A Lei Rouanet está na vida dos brasileiros, mesmo que eles não façam ideia disso. (Adaptado de: http://folha.com/no1781532) Sobre a Lei Rouanet, consi...
Segundo a Lei no 12.618/2012, os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados
O Decreto nº 5.626/2005 foi de extrema importância para a garantia de alguns direitos dos surdos à vida social no Brasil. Dentre as determinações, o d...
Na ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencida
Suponha que o Município de São Paulo pretenda celebrar um acordo de cooperação com organização da sociedade civil, nos termos disciplinados pela Lei f...
Segundo expressamente previsto na Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT −...