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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve
ser cobrado apenas pelo município onde está localizado o
prestador do serviço, independentemente do local de
prestação do serviço.