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Julgue o item subsequente. A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tem como objetivo p...

Julgue o item subsequente.De acordo com o artigo nº 16 do DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, em cada ano, será elaborado um orçamento-pro...

Julgue o item subsequente. O Artigo 3º, § 5º da Lei Complementar 123/2006 determina que a administração pública, nas contratações de bens, serviços e ...