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Q: A medida provisória trata-se de espécie normativa voltada a regulamentar questões dotadas de relevância e urgência. Neste sentido, é vedada a edição de medida provisória para a tratativa de todas as m

A) Relativa a direitos fundamentais. | B) Relativa a direito penal, processual penal e processual civil. | C) Reservada a Lei Complementar. | D) Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. | E) Relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.

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Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

A medida provisória trata-se de espécie normativa voltada a regulamentar questões dotadas de relevância e urgência. Neste sentido, é vedada a edição de medida provisória para a tratativa de todas as matérias constantes nas alternativas abaixo, EXCETO:

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