Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201261806Promovido o arquivamento do inquérito civil por membro do Ministério Público, por entender não ter havido dano a interes...1457941201261806Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaPromovido o arquivamento do inquérito civil por membro do Ministério Público, por entender não ter havido dano a interesse difuso e homologado pelo Conselho Superior, Ação Civil Pública a respeito dos mesmos fatos Apoderá ser ajuizada apenas pelos demais entes públicos legitimados, pois perseguem os mesmos interesses defendidos pelo Ministério Público. Bpoderá ser ajuizada, porque como a legitimação no Direito Coletivo Brasileiro é concorrente e disjuntiva, o colegitimado não fica impedido de aforar a ação. Cnão poderá ser ajuizada, porque o colegitimado apenas poderá aforar ação coletiva, desde que se baseie em novas provas não examinadas pelo órgão do Ministério Público. Dnão poderá ser ajuizada, porque como os fatos já foram investigados pelo Ministério Público apenas o respectivo órgão poderá ajuizar a ação coletiva, baseado em novas provas. Enão poderá ser ajuizada, porque examinados os fatos pelo órgão do Ministério Público e homologada a promoção de arquivamento pelo respectivo Conselho Superior o colegitimado fica impedido de aforar ação coletiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200423256Legislação FederalSobre a retenção da contribuição previdenciária que a administração pública deve efetuar das pessoas jurídicas que contrata, de acordo com o disposto ...Questão 457941200563433Legislação FederalDe acordo com a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadaçã...Questão 457941200752461Legislação FederalMario, comandante de aeronave, recebeu de órgão controlador de voo ordem para pousar. Posteriormente, ficou comprovado que a autoridade aeronáutica ex...Questão 457941200904414Legislação FederalOs crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas deQuestão 457941201398007Legislação FederalEm um município de médio porte, o site da prefeitura ainda não possui as informações constantes do § 1º , do Art. 8º da Lei nº 12.527/2011, a saber: I...Questão 457941201559666Legislação FederalA Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para reg...Questão 457941201624128Legislação FederalJoão é Comandante do voo 222 da Aviação Brasil com partida na cidade de São Paulo-SP e destino final na cidade de Porto Alegre-RS. Durante a viagem, M...Questão 457941201647488Legislação FederalCompete ao Conselho de Aviação CivilQuestão 457941201926979Legislação FederalAo regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei n° 8.987/95 dispõe queQuestão 457941202056935Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação de 2011, uma vez informado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade ...