Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201262086A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. S...1457941201262086Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 303/2005 - Normas Gerais do Processo Administrativo EstadualA Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação Aimpedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese. Bnão impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos. Cimpedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos. Dnão impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos. Eimpedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072052Legislação EstadualA Lei Complementar Distrital no 840/2011 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, que devem ser comprovados por ocasiãoQuestão 457941200422527Legislação EstadualConforme a Lei estadual nº 6.107 de 1994, readaptação éQuestão 457941200524412Legislação EstadualDentre as penalidades aplicáveis na hipótese de atraso no recolhimento pelo Estado, aos fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de P...Questão 457941201501876Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa paraQuestão 457941201599990Legislação EstadualA Indústria Sofonias, localizada no Estado do Rio de Janeiro, possui saldo credor acumulado, oriundo de operações ou prestações efetuadas com alíquota...Questão 457941201611409Legislação EstadualSegundo a Lei Distrital n° 4.990/2012, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é deQuestão 457941201882545Legislação EstadualA composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformid...Questão 457941201991674Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agind...Questão 457941202033392Legislação EstadualDe acordo com a referida Portaria, essas consultas serão analisadas e respondidasQuestão 457941202054993Legislação EstadualA sistemática de controle e fiscalização do imposto é uma ferramenta importante no combate à fraude e à evasão de tributos. No que se refere ao contro...