O Tribunal de Contas de Minas Gerais profere suas
decisões em diversas instâncias e formas deliberativas,
que estão reguladas na Lei Complementar Nº 102/2008.
A respeito da forma das decisões, dos prejulgados e da
uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa
INCORRETA .
A Por iniciativa de qualquer conselheiro, auditor
ou procurador do Ministério Público junto ao
Tribunal, poderá o Tribunal Pleno, mediante
decisão normativa, pronunciar-se sobre a
interpretação de qualquer norma jurídica ou
procedimento da administração, se reconhecer
que sobre estes ocorre divergência de
interpretação, procedimento que se qualifica
como prejulgado.
B Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal
ordena o trancamento das contas que forem
consideradas iliquidáveis, ou determina o seu
arquivamento pela ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo ou por racionalização
administrativa e economia processual.
C Verificada a existência de decisões divergentes,
poderá ser arguido incidente de uniformização
de jurisprudência por conselheiro, auditor,
procurador do Ministério Público junto ao
Tribunal, responsável ou interessado, nos termos
do Regimento Interno.
D O Tribunal deliberará por acórdão, em todos os
processos referentes a fiscalização financeira,
orçamentária, contábil, operacional e patrimonial
e, ainda, nos recursos, e deliberará por parecer
apenas quando se tratar de contas do governador
e de prefeito.
E O Tribunal deliberará por decisão normativa,
quando se tratar de fixação de critério ou
orientação, bem como de interpretação de norma
jurídica ou procedimento da administração
divergente, e não se justificar a expedição de
instrução normativa ou resolução.