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Julgue o item a seguir.Conforme o Artigo 2º, § 1º, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990) veda a concess...

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457941201264211
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Camaragibe - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990

Julgue o item a seguir.


Conforme o Artigo 2º, § 1º, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990) veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aos acusados de crimes hediondos. Isso significa que, enquanto aguardam julgamento, os indivíduos acusados desses crimes devem permanecer presos preventivamente. Essa disposição é projetada para garantir que os acusados de crimes de extrema gravidade não tenham a oportunidade de fugir, influenciar testemunhas ou continuar a cometer crimes enquanto aguardam julgamento.

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