Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201265563Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul...1457941201265563Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: SAD-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Legislação Estadual de Mato Grosso do SulOs servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido: Adeixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviçoBentreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer naturezaCtornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartiçãoDretirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartiçãoEpraticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora deleResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051561Legislação EstadualHari Kabir, empresário, busca realizar atividade econômica no município de Chapada dos Guimaraes, recebendo notícia da necessidade de postular autoriz...Questão 457941200250200Legislação EstadualConforme Lei Complementar nº 62/2008, o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança denomina-se:Questão 457941200790060Legislação EstadualSegundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder Executivo, das Autarquias ...Questão 457941200850688Legislação EstadualSegundo dispõe a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, fica(m) suje...Questão 457941201156568Legislação EstadualA Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso estabelece, aos seus jurisdicionados, orientação sobre o controle interno. De acordo com...Questão 457941201504373Legislação EstadualA Lei N.º 10.402, de 25/05/2016, dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico noEstado de Mato Grosso, estabelecendo que é uma competência do Cor...Questão 457941201569907Legislação EstadualChris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar gratuitamente a família de determinado preso no sistema carcerário do Estado Y. Procurando obter...Questão 457941201796476Legislação EstadualQuinn é professor de Direito Constitucional e cursa doutorado com pesquisa centrada em estudo comparativo entre Constituições. Um dos itens da sua inv...Questão 457941201839949Legislação EstadualPedro deseja realizar concurso para a carreira de agente penitenciário e verifica que existem inúmeros requisitos, dentre os quais a aprovação em curs...Questão 457941201847159Legislação EstadualLago atua em penitenciária do estado M, sendo o responsável pelas transferências de presos. Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sis...