Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados E...

Q: Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

A) para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio. | B) haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva. | C) aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima. | D) as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. | E) na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

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Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

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