Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201266603Acerca das Medidas Provisórias, com fundamento nos dispositivos legais, na Doutrina e na jurisprudência do STF, assinale...1457941201266603Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: LegislativoAcerca das Medidas Provisórias, com fundamento nos dispositivos legais, na Doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção INCORRETA. AO STF fixou entendimento de que a aprovação e promulgação integrais de medida provisória apenas lhe tornam definitiva a vigência, com eficácia ex tunc e sem solução de continuidade, preservada a identidade originária do seu conteúdo.BAs medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da EC n.32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revoque explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. COs pressupostos da urgência e da relevância estão submetidos à apreciação política do Presidente da República, gozando de larga margem de apreciação sobre a sua ocorrência.DDurante a tramitação da medida provisória poderão os parlamentares apresentar emendas desde que observada a devida pertinência lógico-temática, ocasião em que não cumprido este requisito, haverá o que se chama de contrabando legislativo.EAs relações jurídicas formadas durante o período em que a medida provisória esteve em vigor deverão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090209Direito ConstitucionalNos termos do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil:Questão 457941200135376Direito ConstitucionalO candidato aprovado dentro do número de vagas, que deixou de ser nomeado pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso público, ...Questão 457941200262088Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.Questão 457941200937031Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:Questão 457941201046392Direito ConstitucionalConsiderando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar:Questão 457941201280433Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta. Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País é garantido a inviolabilidade do direito à (ao):Questão 457941201342418Direito ConstitucionalAcerca dos Direitos Fundamentais, com fundamento na Doutrina e no entendimento do STF, assinale a opção correta.Questão 457941201735870Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941201921631Direito ConstitucionalO civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo:Questão 457941202046896Direito ConstitucionalO Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre: