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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes:

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457941201268633
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes: 
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