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Maria verificou que as autoridades administrativas competentes quedaram-se inertes, após tomarem conhecimento de que a s...

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457941201972772
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Maria verificou que as autoridades administrativas competentes quedaram-se inertes, após tomarem conhecimento de que a sociedade empresária Ciano praticou ato lesivo à Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.846/13, conduta essa realizada há cerca de quatro anos.


Em razão disso, ela passou a perquirir se ainda seria possível a aplicação das sanções administrativas previstas no Art. 6º da mencionada norma à pessoa jurídica em questão, com base no respectivo Diploma Legal.

Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que Maria chegou.
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