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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
somente realizam‑se mediante provocação da parte
interessada, sendo vedada a atuação de ofício da
autoridade ou do órgão responsável pelo processo.