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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
somente realizam‑se mediante provocação da parte
interessada, sendo vedada a atuação de ofício da
autoridade ou do órgão responsável pelo processo.