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Ao disciplinar aspectos relacionados à contratação de serviços terceirizados pelos órgãos e entes de determinada Administração estadual, a lei estadua...
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,
A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e...
Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil...
Marta, filha de mãe e pai argentinos, nasceu no Brasil quando os mesmos passavam férias na cidade do Rio de Janeiro. Glaide, filha de mãe brasileira e...
É correto afirmar que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções
Dois servidores públicos titulares de cargos efetivos de médico foram eleitos Deputado Federal e Deputado Estadual. Nas eleições municipais, foram ele...
Aos Juízes é vedado o exercício da advocacia no
O Poder Executivo Federal editou um decreto, contendo as seguintes prescrições: I. Fica criado o Ministério da Juventude, dedicado a elaborar e implem...
A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus...