Nos termos do que estabelece a Constituição Fed...

457941200372605

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,

a lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do seu regimento interno.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

as emendas ao projeto do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei orçamentária anual.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200372605

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,

as emendas ao projeto do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei orçamentária anual.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,

Questões relacionadas para praticar

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,

Questões relacionadas para praticar