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Conforme expressa disposição do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, EXCETO:
NÃO é considerado flagrante delito quem:
Considerando as duas situações descritas abaixo, assinale a alternativa correta. 1ª situação: Tício, que estava na cidade de Douradina – MS, efetuou u...
Sobre conceito, finalidade e fontes do processo penal, assinale a alternativa correta.
Será cabível decretação de prisão preventiva, dentre outros requisitos:
Prevê o Código de Processo Penal, em seu artigo 306, que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer ...
Sobre a Ação Penal Pública Condicionada, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 7.960/89 (Lei de Prisão Temporária), assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei n o 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas a seguir. I - A lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) apresenta como formas de viol...
O inquérito policial é o procedimento administrativo destinado a angariar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de infrações penais...