Assinale a alternativa incorreta:

Q: Assinale a alternativa incorreta:

A) Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, mandado de segurança. | B) Não se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais. | C) A decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário. | D) O agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior. | E) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.

457941201276223

Ano: 2015Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Embargos Infringentes e de Nulidade | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Mandado de Segurança em Direito Penal

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