Uma entidade de direito privado pretende qualificar-se como
Organização Social (OS) e prestar serviço à população na
área da saúde, e, para isso, propõe um acordo com o Município postulando benefícios como dotações orçamentárias,
isenções fiscais e uso de bens públicos, e, ainda, que sejam
cedidos dois servidores públicos municipais para atuar
nessa área de prestação de serviço. Nessa situação hipotética, portanto, e considerando apenas as informações
fornecidas e o disposto na Lei das Organizações Sociais
(Lei nº 9.637/1998), é correto afirmar que a entidade