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Após processo administrativo disciplinar, servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina sofreu pena de demissão s...

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457941201276612
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional
Após processo administrativo disciplinar, servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina sofreu pena de demissão simples. Indignado, ajuizou mandado de segurança, que foi distribuído para uma das varas de fazenda pública da comarca da Capital, SC, em face da autoridade administrativa que proferiu o ato punitivo.

A respeito do tema mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
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