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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o it...

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457941201277596
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRM-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.


Se determinada renúncia de receita estiver acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de outras receitas, será desnecessário demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na estimativa realizada pela lei orçamentária anual.

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