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A Lei Federal nº 12.608/2012 estabelece responsabilidades específic...

📅 2024🏢 IBAM🎯 Prefeitura de Guarulhos - SP📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Direto

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBAM no concurso para Prefeitura de Guarulhos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Setor Público Direto.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201277706
Ano: 2024Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Direto
A Lei Federal nº 12.608/2012 estabelece responsabilidades específicas para a União, os Estados e os Municípios no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, visando à organização e à eficácia das ações de prevenção e resposta a desastres. Com base nas competências atribuídas por essa legislação, julgue as seguintes afirmações.


(__) Compete à União promover a fiscalização das áreas de risco de desastre, e vedar novas ocupações nessas áreas.

(__) Compete aos Municípios identificar e mapear as áreas de risco de desastres.

(__) Compete aos Estados a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta. 
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