Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue
o item subsequente.
O direito de petição configura instrumento de controle
administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa
a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como
o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder,
perante autoridade administrativa competente de qualquer
dos poderes constituídos.