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A súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a prática do nepotismo, isto é, nomeação de parentes para o exercício dos car...
Conforme o princípio da legalidade é correto afirmar que:
Acerca da perspectiva que caracteriza o princípio da finalidade, é correto afirmar que:
São elementos de validade dos atos administrativos:
Sobre a teoria dos atos que importem improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:
Trata-se do poder da Administração, que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser...
A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução do...
Acerca dos deveres fundamentais do servidor público, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta: I- Desempenhar, a destempo...
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos pr...