A Lei Complementar Federal no 132/2009

Q: A Lei Complementar Federal no 132/2009

A) significou retrocesso para a Defensoria Pública, uma vez que foi vetado o dispositivo que concedia à instituição legitimidade para propor ação civil pública. | B) instituiu, como norma geral aplicável a todas as Unidades da Federação, a nomeação do Defensor Público-Geral pelo chefe do Poder Executivo, dentre membros estáveis, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto dos integrantes da carreira. | C) representou avanço para a Defensoria Pública pois, pela primeira vez, editou-se diploma legal de cunho nacional organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados. | D) regulamentou a autonomia financeira da instituição, definindo percentual de participação nas custas judiciais. | E) conferiu ao Defensor Público Geral a possibilidade de enviar ao Poder Legislativo projeto de lei para criação e extinção dos cargos da instituição, bem como a fixação dos subsídios de seus membros.

Questão 457941200359364Legislação da Defensoria Pública

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006. Considere as seguintes atribuições: I. Atuar nos estabelecime...

#Defensoria Pública do Estado de São Paulo#Lei Complementar 988/2006

Questão 457941200661590Legislação da Defensoria Pública

Considere:I. Receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro os prazos.II. Não ser preso, salvo em flagr...

#Legislação da Defensoria Pública#Prerrogativas dos Defensores Públicos

Questão 457941200889739Legislação da Defensoria Pública

Carlos, Defensor Público do Estado de São Paulo, praticou falta que, pela sua gravidade e repercussão, tornou incompatível sua permanência no órgão de...

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Questão 457941201759864Legislação da Defensoria Pública

Um Defensor Público, (1) principiando seu expediente verifica no correio eletrônico convocação para participar de reunião com a Subdefensoria Pública-...

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Questão 457941201956928Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar Estadual nº 01/1990 estabelece que o Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

#Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas#Defensoria Pública do Amazonas

Questão 457941202016419Legislação da Defensoria Pública

Quanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, a Lei Complementar n° 1/90 estabelece que

#Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas#Defensoria Pública do Amazonas

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