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Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.Apesar dos avanços alcançados com a Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrôn...

A Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, é aplicável aos três Poderes da...