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No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infraç...

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457941201282572
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Municipal de Cuiabá
No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:
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