Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201282762Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:1457941201282762Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Caturité - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Estrutura dos Municípios | Legislativo | Prerrogativas ParlamentaresSobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:AAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.CAs imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.DA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.EInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135828Direito ConstitucionalAcerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200167598Direito ConstitucionalConsidere os três enunciados abaixo, correspondentes a dispositivos da Constituição de 1988: I. São isentas de impostos federais, estaduais e municipa...Questão 457941200170319Direito ConstitucionalSobre o Controle Difuso de Constitucionalidade no direito brasileiro, analise as assertivas a seguir: I- O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ...Questão 457941200915040Direito ConstitucionalAConstituição Federal de 1988, no Capítulo II, trata da Política Urbana. E no artigo 182, §§ 1º, 2º e 3º, reza o seguinte:Questão 457941201303147Direito ConstitucionalA segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoa...Questão 457941201475117Direito ConstitucionalConsiderando os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as proposições que seguem e coloque (V) para verdadeira e (F) para...Questão 457941201688546Direito ConstitucionalAs Constituições ditas democráticas têm que munir sua população de instrumentos que possam fazer representar a sua vontade nas discussões políticas do...Questão 457941201697696Direito ConstitucionalO Poder Legislativo do Estado da Paraíba é formado pelo(s):Questão 457941201713899Direito ConstitucionalSobre o tema da advocacia pública, podemos afirmar que a alternativa CORRETA é:Questão 457941201810492Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação: Astolfo, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso por tráfico de entorpecentes. Examine as assertivas abaixo, relativ...