Sobre a Constituição da República Federativa do Br...

Q: Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. | B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal. | C) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. | D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. | E) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

457941201282762

Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Caturité - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Estrutura dos Municípios | Legislativo | Prerrogativas Parlamentares

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO a...

Questões relacionadas para praticar

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO a...

Questões relacionadas para praticar