Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201283580No tocante às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode- se con...1457941201283580Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: AL-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998No tocante às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode- se concluir: Ao abate de animal feroz, quando realizado em legítima defesa, diante de iminente ataque, não é crime, nos termos da própria legislação ambiental. Bo art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, no seu caput, traz como figura típica um crime comissivo (“causar poluição”), tipificado inclusive na modalidade culposa, sem previsão em relação à forma omissiva pura. Ca Constituição Federal prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que poderá ser condenada pela prática de crime ambiental ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou direção. Do baixo grau de instrução e escolaridade do agente, assim como o desconhecimento das leis e dos atos normativos em matéria ambiental são circunstâncias que atenuam a pena. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041700Direito AmbientalEm áreas de Preservação Permanente (APP) é permitido, mediante a aprovação prévia pelo órgão ambiental, desenvolverQuestão 457941200402518Direito AmbientalO que é o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA)?Questão 457941200610236Direito AmbientalConstitui crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/98:Questão 457941200660326Direito AmbientalUm exemplo de projeto de educação ambiental que atende os requisitos da Resolução CONAMA n° 422/2010 éQuestão 457941200854548Direito AmbientalDe acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípiosQuestão 457941201172953Direito AmbientalImpactos ambientais são alterações no meio ambiente que podem ser causadas pelas atividades humanas, podendo ser negativas ou positivas, permanentes o...Questão 457941201325497Direito AmbientalConstituiu princípio do direito ambiental:Questão 457941201754895Direito AmbientalDentro da busca por uma transição energética sustentável e visando incentivar uma economia verde, a Lei Nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, institui o ...Questão 457941201916244Direito AmbientalDe acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e p...Questão 457941201960834Direito AmbientalSegundo a Resolução CONAMA n° 01/1986, a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são obrigatórios pa...