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Em hipótese de lei ou ato normativo estadual que viole norma da Constituição do Estado do Acre de 1989, que, por sua vez, é de reprodução obrigatória ...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê inúmeros direitos individuais e coletivos. Nela, são identificados os direitos à saúde,...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 6º, define que os direitos sociais são:
Nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida em Lei, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO), órgão de controle externo:
Leia o texto a seguir. É com base no princípio republicano, assim esclarecido, que devem ser moldadas as instituições sociais, no interior de cada Est...
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que as limitações ao poder de tributar deverão ser regulamentadas por
Com relação à composição e às atribuições do Poder Judiciário, de acordo com o que disciplina a Constituição Federal, constata-se que: