A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de...

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Ano: 2022Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Presidente Dutra - MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

Ao bloqueio ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto ás obrigações acessórias.

Ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 147, de 7/8/2014)

À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições apenas da União mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

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Ao bloqueio ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto ás obrigações acessórias.

À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições apenas da União mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

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