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O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do

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457941201286414
Ano: 2017Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Santa Luzia - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do
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