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No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder administrativo representa uma prerrogativa
especial de direito público, outorgada aos agentes do
Estado.
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item. No caso de...
Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item. A função de confiança será exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetiv...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apre...
A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente. O poder...
Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, medi...
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou i...
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional...
A discricionariedade pressupõe conceitos abertos, amplos e genéricos que outorguem desenvoltura interpretativa ao agente para preenchimento de sentido...
Há um princípio do direito administrativo consagrado no art. 37 da CF/1988 que está diretamente relacionado à ideia de que os agentes da Administração...