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Nos termos da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir. É inválida a disposição testamentár...
Pessoa física com a intenção de alienar um automóvel de sua propriedade entregou o bem a um corretor que realizava a intermediação de compra e venda d...
Os direitos de vizinhança referem-se ao conjunto de normas legais que estabelecem as regras de convivência entre proprietários de imóveis vizinhos. Es...
Assinale o defeito do ato jurídico que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente ...
Sóstenes, magistrado, e Demóstenes, residente jurídico, debatem acerca de ação judicial que tramita perante a vara em que atuam. A demanda envolve a d...
A desconsideração inversa da personalidade jurídica é o ato jurídico pelo qual no início do processo judicial se faz o pedido de responsabilização con...
Analise as afirmativas a seguir. I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não po...
Dentre as hipóteses a seguir elencadas, NÃO representa uma hipótese de erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
Com base no Contrato de Administração Fiduciária de Garantias, introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.711/2023, tem-se que após receber o valor do...
Sílvio, menor de dezoito anos, pegou a motocicleta de seu pai com a finalidade de conduzi-la até a escola em que estuda. No trajeto, Sílvio acaba se a...