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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.A Lei n.o 14.133/2021 ampliou as modalidades de licitação permitidas, in...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.A autorização de serviço público constitui ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder públic...
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.Imperatividade é o atributo por meio do qual os atos ...
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação de verba públi...
O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante ...
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Possuem legitimidade para recorrer não apenas os interessados que sejam parte no processo, mas também...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.Apenas os mai...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.A autotutela da Administração, que lhe permite anular de ofício atos administrativos eivados de nulidad...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
No que se refere aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item. Os assuntos referentes a agricultura, pecuária, caça e pesca co...